No dia de hoje,(25/09/2009), sexta-feira, o membro do Conselho Municipal de Transporte, Carlos Siqueira, visitou a APAE ( Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais). A visita teve como objetivo verificar as dificuldades do dia a dia da questão do transporte coletivo para os portadores de deficiência com os profissionais da APAE. Algumas sugestões foram colocadas pelas profissionais, Daniela, vice-diretora, Maria Aparecida e Salete, assistentes sociais.Foi agendado para sexta-feira, dia 02 de outubro, o recebimento das principais reivindicações dos portadores para a melhoria no transporte.
Vale lembrar que a lei nº 10450 de 10 de março de 2008 , art. 1º diz que serão isentos do pagamento da tarifa:
II- pessoas com deficiência física, mental, sensorial e seus acompanhantes, em caso de comprovada necessidade;
Parágrafo 2º- Para se beneficiarem da isenção de que trata o inciso II deste artigo, a pessoa com deficiência interessada deverá comprovar a deficiência a qual possua, observadas as condições estabelecidas pela legislação federal vigente.
Parágrafo 3º- O acompanhante da pessoa com deficiência, que frequente a rede pública de educação, estabelecimentos de atendimento educacional especializado, bem como os que se encontrem em internação hospitalar, terá direito a isenção no trajeto de ida e volta, desde que o trajeto seja previamente identificado e autorizado.
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